Diplomas

3 de Janeiro, 2022

Diploma Sociedades comerciais, Insolvência

Diário da República n.º 253, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31 - Lei n.º 99-A/2021

Alterações ao CVM, ao Regime Geral dos OIC, ao Estatuto da OROC, ao CIRE e legislação conexa
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Síntese comentada

30 de Dezembro, 2021

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 252, Série I de 2021-12-30 - Decreto-Lei n.º 126/2021

Regime jurídico de realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Síntese comentada