Diplomas

15 de Novembro, 2021

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 218, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-10 - Despacho n.º 11020-A/2021

Regulamentação do subsídio excecional no consumo de combustíveis – AUTOvoucher
Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante

Síntese comentada