Doutrina Administrativa

12 de Maio, 2014

Doutrina Administrativa Tributação especial do consumo

Processo n.º 205.20.10-24/2013

Expedição para as Regiões Autónomas de produtos sujeitos a ISP previamente introduzidos no consumo no Continente.
CIEC - art.ºs 17.º e 60.º Expedição para as Regiões Autónomas de produtos sujeitos a ISP previamente introduzidos no consumo no Continente. Processo 205.20.10-24/2013. Despacho concordante de 06.11.2013 do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 3/2013

12 de Maio, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2012 003690

Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting. Aclaramento da ficha doutrinária sobre o mesmo assunto emitida no âmbito do Processo 2011 004399
CIRC - art.ºs 45.º e 88.º Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting. Aclaramento da ficha doutrinária sobre o mesmo assunto emitida no âmbito do Processo 2011 004399 Processo 2012 003690, com Despacho do Subdiretor-Geral, substituto legal do Diretor-Geral, de 2013-07-02

12 de Maio, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2012004122 – IVE n.º 4384

Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a um contrato de mútuo destinado a financiar as obras de construção de um edifício em regime de propriedade horizontal – em imóvel detido em regime de compropriedade – no qual a mutuária instalará a sua habitação própria e permanente numa das frações a construir.
CIS - Verba 17.1 da TGIS; e artigo 7.º, n.º 1, al. l) Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a um contrato de mútuo destinado a financiar as obras de construção de um edifício em regime de propriedade horizontal - em imóvel detido em regime de[...]