Doutrina Administrativa

11 de Março, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 5108

RBC - DT - Transmissões de bens efetuadas por meio de aparelhos de distribuição automática – Faturação – Registo das operações
CIVA. D.L n.º 147/2003 - art.ºs 19.º, 40.º (CIVA). 1.º, 2.º, 4.º… (RBC) RBC - DT - Transmissões de bens efetuadas por meio de aparelhos de distribuição automática – Faturação – Registo das operações Processo n.º 5108, despacho de 2013-08-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral