Doutrina Administrativa

Processo n.º 5216

Taxas - Atividade de floricultura e horticultura floral - Horticultura floral de plantação em sacos de terra e substrato.

Processo n.º 4981

Enquadramento - Taxas - "arrendamentos rurais”.

Processo n.º 5110

RBC - Resíduos Hospitalares.

Processo n.º 1589

Transmissões intracomunitárias de bens – Serviço acessório de avaliação da qualidade realizado por terceiro mas por conta e risco do transmitente.

Efeitos decorrentes do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6/11/2011, proferido no Processo C - 493/09

Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais (RERD) - Decreto-Lei n.º 151-a /2013, de 31 de outubro

Regime de IVA de Caixa - Instruções Complementares ao Ofício Circulado n.º 30150, de 2013-08-30