Doutrina Administrativa

Processo n.º 2171/2014 – PIV n.º 7252

Aplicação da Lei no tempo – alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF

Processo n.º 2019000096 – IVE n.º 14917

Imposto Municipal sobre Imóveis – Utilidade turística – Revogação da norma do benefício fiscal – Aplicação da lei no tempo

Processo n.º 1044/2018

Reabilitação Urbana – Rendimentos Prediais

Processo n.º 2019 002008 – PIV n.º 15692

DLRR e RCCS – Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício

IVA – Isenções previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. comprovação das isenções - n.º 8 do artigo 29.º do mesmo código.

Processo n.º 2019 001485

Remuneração Convencional do Capital Social

Processo n.º 2017 000958/PIV 11791

Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária. Neutralidade da conversão e inaplicabilidade do regime transitório previsto no DL n.º 7/2015, de 13 de janeiro

Processo n.º 2018001453 – IVE n.º 14552

Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

Processo n.º 2019000896 – IVE n.º 15900

Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação