Doutrina Administrativa

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2019000487 – IVE n.º 15537

Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso) – Não reconhecimento do direito à isenção

Síntese comentada