Doutrina Administrativa

Processo n.º 8758/2016

Competência tributária sobre rendimentos de emprego exercido a bordo de navio

Processo n.º 4921/2017

Tributação de rendimentos obtidos em Portugal por residente na Holanda

Processo n.º 2256/2018

Competência tributária sobre rendimentos de prestação de serviços médicos

Processo n.º 9449/2017

Pagamentos mensais por licença de utilização de software

Processo n.º 2013000240 – IVE n.º 4665

Caducidade de alvará de loteamento - classificação dos prédios

Processo n.º 2018000035 – IVE n.º 13068

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - Incidência objetiva

Processo n.º 2017001814 – IVE n.º 12827

Início do período de suspensão temporária de tributação - Diferente utilização - Prazo de caducidade do direito à liquidação

Processo n.º 2011001411 – IVE n.º 2824

Cessação da suspensão temporária de tributação nas operações de reestruturação e concentração empresarial (v.g. fusão por incorporação)

Processo n.º 2017001515 – IVE n.º 12375

Suspensão de tributação para venda - Reabilitação urbana - Diferente utilização do prédio