Doutrina Administrativa

7 de Dezembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2018001067 – IVE n.º 14190

Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária
Código do Imposto do Selo (CIS) - artigo 1.º, n.º 3, al. h; 2.º, n.º 2, al. b) e 4.º, n.º 4, al. e) Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária Processo n.º 2018001067 - IVE n.º 14190, com despacho concordante de 20.08.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018001386 – IVE n.º 14451

Declaração expressa de intenção de revenda no auto de arrematação de imóveis adquiridos com esse fim
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Decreto-lei n.º 280/2007, de 07/08; ofício-circulado D-2/91 de 17-06 Artigo: 7.º e 11.º do CIMT; - artigos 85.º-A e 92.º do decreto-lei n.º 280/2007, de 07/08 Declaração expressa de intenção de revenda no auto de arrematação de imóveis adquiridos com esse fim Processo n.º[...]

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2018001034 – IVE n.º 14120

Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 60.º Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação Processo n.º 2018001034 - IVE n.º 14120, com despacho concordante de 14.10.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018001374 – IVE n.º 14397

Consequências da celebração de um contrato de arrendamento de um quarto, ou Alojamento Local na modalidade de “quartos”, do prédio adquirido para habitação própria e permanente
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 11.º, n.º 7, al. a) Consequências da celebração de um contrato de arrendamento de um quarto, ou Alojamento Local na modalidade de “quartos”, do prédio adquirido para habitação própria e permanente Processo n.º 2018001374 - IVE n.º 14397, com despacho concordante de[...]

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018001119 – IVE n.º 14209

Taxa a aplicar na aquisição de uma cave que integre a inscrição matricial de um prédio que tenha como afetação a habitação

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 17.º, n.º 1, al. b) Taxa a aplicar na aquisição de uma cave que integre a inscrição matricial de um prédio que tenha como afetação a habitação Processo n.º 2018001119 - IVE n.º 14209, com despacho concordante de 04.09.2018, da Subdiretora-Geral da[...]

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT, Tributação do património : IS

Processo n.º 2018001304 – IVE n.º 14337

Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código do Imposto do Selo (CIS) - artigo 2.º, n.º 2, al. d) do CIMT e art.º 6.º, al. e) do CIS Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho Processo n.º 2018001304 - IVE n.º 14337,[...]

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19 de Novembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018001242 – IVE n.º 14285

Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 17.º, n.º 1, al. b) Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade Processo n.º 2018001242 - IVE n.º 14285, com despacho concordante de 29.08.2018, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação[...]

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