Doutrina Administrativa

2 de Outubro, 2018

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2017001912 – IVE n.º 12934

Reconhecimento da isenção para habitação própria e permanente por haver descida do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo 46.º Reconhecimento da isenção para habitação própria e permanente por haver descida do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição Processo n.º 2017001912 - IVE n.º 12934, com despacho concordante, de 2017.12.12, da Diretora de Serviços da DSIMI

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1 de Outubro, 2018

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2013000586 – IVE n.º 4996

Cessação da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no n.º 1 do art.º 46.º do EBF motivada pela alteração do domicílio fiscal de um dos comproprietários
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo 46.º Cessação da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no n.º 1 do art.º 46.º do EBF motivada pela alteração do domicílio fiscal de um dos comproprietários Processo n.º 2013000586 - IVE n.º 4996, com despacho concordante, de 2013.05.16, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária -[...]

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2018000937 – IVE n.º 13788

Imposto Municipal sobre Imóveis – data em que se transmite para o adjudicatário o direito de propriedade sobre prédio vendido em leilão eletrónico no âmbito de processo executivo cível
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 8.º Imposto Municipal sobre Imóveis – data em que se transmite para o adjudicatário o direito de propriedade sobre prédio vendido em leilão eletrónico no âmbito de processo executivo cível Processo n.º 2018000937 – IVE n.º 13788, com despacho concordante, de 2018.05.25 da Diretora-Geral da Autoridade[...]

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000336 – IVE n.º 13457

Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas Processo n.º 2018000336 – IVE n.º 13457 com despacho concordante de 20.03.2018, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária –[...]

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000241 – IVE n.º 13281

Permuta de imóvel destinado a habitação própria e permanente não integra conceito de venda previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Alínea a) do n.º 7.º do artigo 11.º; alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º Permuta de imóvel destinado a habitação própria e permanente não integra conceito de venda previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT Processo[...]

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000242 – IVE n.º 11691

Isenção de IMT - Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial

Decreto-lei n.º 311/82, de 4 de agosto - Artigo 3.º Isenção de IMT - Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial Processo n.º 2017000242 – IVE n.º 11691 com despacho concordante de 03.03.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000171 – IVE n.º 13145

Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 3, alínea e) Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência Processo n.º 2018000171 – IVE n.º 13145 com despacho concordante de 23.04.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000897 – IVE n.º 13953

Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 17.º, n.º 6, al. b) Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel Processo n.º 2018000897 – IVE n.º 13953 com despacho concordante de 26.06.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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