Doutrina Administrativa

18 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015002290 – IVE n.º 9659

Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa

Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - artigo 26.º do CIS; artigos 1440.º, 1484.º, 1485.º e 1488.º, todos do Código Civil Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa Processo n.º 2015002290 - IVE n.º 9659, com despacho concordante de[...]

Síntese comentada

22 de Dezembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 12300

Localização de operações - Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online - Serviços prestados por via eletrónica – Serviços prestados através da Internet/ou rede eletrónica, com intervenção humana, não se qualificam como serviços por via eletrónica.
CIVA - als h) dos n.s 9 e 10 do art. 6.º - al. a) do n.º 6 do art. 6.º - als. h) dos n.s 9 e 10 do art. 6.º. Localização de operações - Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online - Serviços prestados por via eletrónica – Serviços prestados através da[...]

Síntese comentada

22 de Dezembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 12257

Faturas – Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável.
CIVA - al. b) do n.º 5 do art. 36.º Faturas – Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável. Processo n.º 12257, por despacho de 2017-11-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

22 de Dezembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 229/2017

Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais adquire o domínio de um Grupo sujeito ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
CIRC - Art. 69º Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais adquire o domínio de um Grupo sujeito ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) Processo n.º 229/2017 - Despacho 02.08.2017 da Diretora-Geral

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