Doutrina Administrativa

Processo n.º 2015001291 – IVE n.º 8848

Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito

Processo n.º 2015002290 – IVE n.º 9659

Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa

E-Taxfree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.

IVA - Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

Processo n.º 12300

Localização de operações - Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online - Serviços prestados por via eletrónica – Serviços prestados através da Internet/ou rede eletrónica, com intervenção humana, não se qualificam como serviços por via eletrónica.

Processo n.º 12604

Inversão do sujeito passivo - Transmissão sucata - anexo E.

Processo n.º 12257

Faturas – Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável.

Processo n.º 229/2017

Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais adquire o domínio de um Grupo sujeito ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)

Processo n.º 253/2017–PIV 11526

Opção pela continuidade da aplicação do RETGS a um Grupo anteriormente dominado por sociedade residente na UE