Doutrina Administrativa

Processo n.º 2017 000721

Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional

Processo n.º 2015001729 – IVE n.º 9208

Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas

Processo n.º 2015001777 – IVE n.º 9245

Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS

Processo n.º 2015001291 – IVE n.º 8848

Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito

Processo n.º 2015002290 – IVE n.º 9659

Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa

E-Taxfree Portugal. Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.

IVA - Orçamento do Estado para 2018. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

Processo n.º 12300

Localização de operações - Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online - Serviços prestados por via eletrónica – Serviços prestados através da Internet/ou rede eletrónica, com intervenção humana, não se qualificam como serviços por via eletrónica.

Processo n.º 12604

Inversão do sujeito passivo - Transmissão sucata - anexo E.