Doutrina Administrativa

Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383

Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção

Processo n.º 1349/2017–PIV 11938

Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE, com sucursal em Portugal. Retroatividade da opção

Processo n.º 12608

Faturas – Elementos da fatura – Endereço do domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial, local onde desenvolve a sua atividade

Processo n.º 2016 002300

Taxa de IRC na Região Autónoma dos Açores

Processo n.º 2017 000721

Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional

Processo n.º 2015001729 – IVE n.º 9208

Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas

Processo n.º 2015001777 – IVE n.º 9245

Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS

Processo n.º 2015001291 – IVE n.º 8848

Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito

Processo n.º 2015002290 – IVE n.º 9659

Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa