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Jurisprudências

14 de Março, 2022

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02801/13.9BEPRT
I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (cf. artigos[...]

7 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0101/20.9BALSB
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objeto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que[...]

7 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 027/03.0BTPRT
No que ao segmento decisório respeitante à correção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redação aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação[...]

25 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0186/13.4BEBJA
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objeto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente, para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do Código do[...]