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Jurisprudências

6 de Outubro, 2021

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 064/15.2BEVIS 0188/18
I – O Dec. Lei n.º 55/2008, de 26 de março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II – Não tendo a lei, no[...]

6 de Outubro, 2021

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0782/20.3BEPRT
I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II – Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.art.º 141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da[...]

10 de Novembro, 2020

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 1220/17.4T8VNG-B.P1
I – Nos termos do art. 185.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a insolvência deve qualificar-se como “culposa” ou “fortuita”; para que seja “culposa” exige-se que a situação de insolvência tenha sido criada, ou agravada, em consequência de uma atuação dolosa ou com culpa grave do responsável indiciado. II –[...]