Tema: Benefícios Fiscais : EBF

27 de Novembro, 2019

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2019000487 – IVE n.º 15537

Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso) – Não reconhecimento do direito à isenção
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 46.º Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso) – Não reconhecimento do direito à isenção Processo n.º 2019000487 – IVE n.º 15537, com despacho concordante, de 2019.04.26, da Diretora de Serviços do IMI

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27 de Novembro, 2019

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2018004792 – PIV 14813

Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social ou por força dos benefícios fiscais relativos ao mecenato
EBF - artigo 19º-A e 61º Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social ou por força dos benefícios fiscais relativos ao mecenato Processo n.º 2018004792 – PIV 14813 sancionado por Despacho da Subdiretora–Geral, de 2019-05-31, por delegação

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27 de Novembro, 2019

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2019000096 – IVE n.º 14917

Imposto Municipal sobre Imóveis – Utilidade turística – Revogação da norma do benefício fiscal – Aplicação da lei no tempo
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 47º Imposto Municipal sobre Imóveis – Utilidade turística – Revogação da norma do benefício fiscal – Aplicação da lei no tempo Processo n.º 2019000096 – IVE n.º 14917, com despacho concordante, de 2019.04.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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5 de Novembro, 2019

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2017 000958/PIV 11791

Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária. Neutralidade da conversão e inaplicabilidade do regime transitório previsto no DL n.º 7/2015, de 13 de janeiro
Estatuto dos Benefícios Fiscais - artigo 22.º Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária. Neutralidade da conversão e inaplicabilidade do regime transitório previsto no DL n.º 7/2015, de 13 de janeiro Processo n.º 2017 000958/PIV 11791, sancionado por despacho da Diretora-Geral da AT, de 1 de agosto de 2019

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