Tema: Benefícios Fiscais

28 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento, Benefícios Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02142/11.8BELRS
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efetuar correções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes[...]