Tema: Benefícios Fiscais

30 de Junho, 2023

Jurisprudência Benefícios Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0169/22.3BALSB

I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se[...]

29 de Junho, 2023

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais

IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho.

Ofício-Circulado n.º 20259/2023, de 28/06

Síntese comentada

29 de Junho, 2023

Artigo Benefícios Fiscais

Artigo 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Isenção de rendimentos da propriedade intelectual com novo período de vigência entre 2022 e 2026

Paulo Marques

Prevê o artigo 58.º do EBF que os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, quando auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos residentes em território português, desde que sejam os titulares[...]

16 de Junho, 2023

Artigo Benefícios Fiscais

Incentivo Fiscal à Aquisição de Participações Sociais de Startups

Rui Miguel Zeferino Ferreira

No passado dia 25 de maio de 2023, foi publicado a Lei 21/2023, que entre outras alterações, veio proceder a uma importante alteração ao regime de benefícios fiscais aplicáveis à aquisição de participações sociais.

25 de Maio, 2023

Diploma Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25 - Lei n.º 21/2023

Regime aplicável às startups e scaleups

Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.

Síntese comentada

17 de Maio, 2023

Diploma Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17 - Lei n.º 20/2023

Alteração ao regime de vários benefícios fiscais

Altera o regime de vários benefícios fiscais.

Síntese comentada

6 de Abril, 2023

Artigo Benefícios Fiscais

Sobre a Possibilidade de Utilização de RCCS e DLRR em 2022

Paulo Marques

Análise da transição entre as deduções ao abrigo da Remuneração convencional do capital social e da DLRR, vigentes até 31/12/2022, e o novo Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas, em vigor a 1/1/2023.

30 de Março, 2023

Artigo Benefícios Fiscais

Os benefícios fiscais em sede de reabilitação urbana

Nelson Sousa

Patrícia Anjos Azevedo

Análise dos diversos benefícios fiscais que procuram incentivar a reabilitação do património urbano.

26 de Janeiro, 2023

Artigo Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IMI

Benefícios Fiscais em sede de IMI – Associações sindicais e profissionais

Catarina Correia

Patrícia Anjos Azevedo

O regime de benefícios fiscais dos prédios detido por determinadas associações sindicais, empresariais e profissionais em sede de IMI.

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