Tema: Informações gerais

28 de Dezembro, 2022

Artigo Informações gerais

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022

Marta Patrício Carreira

As grandes linhas de orientação da Estratégia Nacional de Ciberdefesa.

27 de Dezembro, 2022

Caso prático Informações gerais

Nas atas das reuniões dos órgãos colegiais posso exigir o registo do meu voto de vencido?

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Regras a respeitar nas deliberações de órgãos colegiais.

22 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do tribunal Constitucional n.º 768/2022 – Processo n.º 554/22

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente[...]

22 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0550/21.5BEBRG

Encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 183.º-B do CPPT as garantias constituídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como seja o caso da hipoteca legal.

22 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01289/18.4BELRS

I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II - Tal norma,[...]

22 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0419/12.4BEPRT

Para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código de IRC não releva que a atividade exercida pelas associações de municípios não tenha escopo lucrativo, seja alheia a qualquer lógica concorrencial, não fixe livremente as contrapartidas dos serviços que presta ou não possa participar em concursos públicos.

21 de Dezembro, 2022

Artigo Informações gerais

O pressuposto da competência, no contexto do ato administrativo

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Análise da competência dos órgãos administrativos para a prática de um determinado ato administrativo.

20 de Dezembro, 2022

Caso prático Informações gerais

Direito de Transmissão no âmbito do Direito Sucessório

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Qualificação de herdeiros em processo de sucessão.

20 de Dezembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 243/2022, Série I de 2022-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022

Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos

Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos.

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