Tema: Tributação do consumo

11 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10516

Regularizações - Aplicação da lei no tempo, para regularizar o IVA por créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2012.
CIVA - Artigo 78.º e 78.º-A Regularizações - Aplicação da lei no tempo, para regularizar o IVA por créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2012. Processo n.º 10516, por despacho de 14-06-2016, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

5 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 9215

Isenções - Serviços de aconselhamento de nutrição, prestados em health clubs, clubes de fitness e ginásios, faturados aos seus clientes, desde que sejam assegurados por profissionais habilitados para o seu exercício nos termos da legislação aplicável.
CIVA - alínea 1) do artigo 9.º Isenções - Serviços de aconselhamento de nutrição, prestados em health clubs, clubes de fitness e ginásios, faturados aos seus clientes, desde que sejam assegurados por profissionais habilitados para o seu exercício nos termos da legislação aplicável. Processo n.º 9215, por despacho de 2015-08-19, do SDG do IVA, por[...]

30 de Junho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10177

Enquadramento - Vendas, via internet, de peças de vestuário para entrega aos clientes situados noutros Estados Membros e fora do território aduaneiro da União; comprovativo do envio dos bens
CIVA - 1.º; 3.º; n.º 1 do art. 6.º; n.ºs 8 e 9 do art. 29.º; RITI - Art.s 7.º, 10.º, 14.º e 23.º Enquadramento - Vendas, via internet, de peças de vestuário para entrega aos clientes situados noutros Estados Membros e fora do território aduaneiro da União; comprovativo do envio dos bens. Processo n.º[...]

30 de Junho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10160

Indemnizações - Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório. Indemnizações que se destinam a compensarem os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento
CIVA - Artigos 4.º; 16.º Indemnizações - Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório. Indemnizações que se destinam a compensarem os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento. Processo n.º 10160, por despacho de 2016-05-20, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e[...]

30 de Junho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10211

Taxas – Enquadramento - Estabelecimento de ensino que fornece aos alunos uniformes, transportes, atividades de enriquecimento curricular, frequência de salas de estudo e outros serviços
CIVA - al. 9) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Taxas – Enquadramento - Estabelecimento de ensino que fornece aos alunos uniformes, transportes, atividades de enriquecimento curricular, frequência de salas de estudo e outros serviços. Processo n.º 10211, por despacho de 2016-05-31, do SDG do IVA, por delegação do Director[...]