Tema: Tributação do consumo

22 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10561/2016

Talão de estacionamento – O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento.
CIVA - Artigo al. a) do n.º 5 do art. 40.º do CIVA; ponto 11 do ofício-circulado n.º 30136. Talão de estacionamento – O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento. Processo n.º 10561, por despacho de 2016-07-12, do[...]

22 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10666/2016

Taxas – Atividade hoteleira - ½ pensão clássica em com direito só ao jantar; ½ pensão plus com direito ao jantar e a uma bebida incluída; alojamento que inclui jantar com bebida; reservas "Tudo Incluído"
CIVA - Artigo 18º Taxas – Atividade hoteleira - ½ pensão clássica em com direito só ao jantar; ½ pensão plus com direito ao jantar e a uma bebida incluída; alojamento que inclui jantar com bebida; reservas "Tudo Incluído". Processo n.º 10666, por despacho de 2016-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral[...]

11 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10168

Localização de operações – Operações relacionadas com imóveis – Serviço único que engloba valor da renda dos imóveis acrescido das despesas com os serviços complementares: conservação e manutenção, limpeza, despesas de condomínio, serviços de internet e TV, entre outros.
CIVA - Artigos 6.º; 18.º, 29.º; 32.º; 36.º. Localização de operações – Obrigações declarativas – Indemnizações - Organização de eventos de "casamento", incluindo "todas as atividades inerentes aos mesmos. Processo n.º 10168, por despacho de 17-06-2016, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

11 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10516

Regularizações - Aplicação da lei no tempo, para regularizar o IVA por créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2012.
CIVA - Artigo 78.º e 78.º-A Regularizações - Aplicação da lei no tempo, para regularizar o IVA por créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2012. Processo n.º 10516, por despacho de 14-06-2016, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

5 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 9215

Isenções - Serviços de aconselhamento de nutrição, prestados em health clubs, clubes de fitness e ginásios, faturados aos seus clientes, desde que sejam assegurados por profissionais habilitados para o seu exercício nos termos da legislação aplicável.
CIVA - alínea 1) do artigo 9.º Isenções - Serviços de aconselhamento de nutrição, prestados em health clubs, clubes de fitness e ginásios, faturados aos seus clientes, desde que sejam assegurados por profissionais habilitados para o seu exercício nos termos da legislação aplicável. Processo n.º 9215, por despacho de 2015-08-19, do SDG do IVA, por[...]

30 de Junho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10177

Enquadramento - Vendas, via internet, de peças de vestuário para entrega aos clientes situados noutros Estados Membros e fora do território aduaneiro da União; comprovativo do envio dos bens
CIVA - 1.º; 3.º; n.º 1 do art. 6.º; n.ºs 8 e 9 do art. 29.º; RITI - Art.s 7.º, 10.º, 14.º e 23.º Enquadramento - Vendas, via internet, de peças de vestuário para entrega aos clientes situados noutros Estados Membros e fora do território aduaneiro da União; comprovativo do envio dos bens. Processo n.º[...]