Tema: Tributação do consumo

27 de Maio, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 5828

Ato isolado – Taxas - Auto Faturação – Compra de madeira (árvores em pé) diretamente aos proprietários das matas que se configuram como particulares.
CIVA - art.ºs 1.º, 2.º, 18.º, 29.º…. Ato isolado – Taxas – Auto Faturação – Compra de madeira (árvores em pé) diretamente aos proprietários das matas que se configuram como particulares. Processo 5828, por despacho de 2013-11-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral