Tema: Tributação do património : IMT

11 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2010003547

Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa sujeita a IMT
Lei n.º 53-F/2006, de 29/12 - Art. 1.º, n.º 2; al. e) do n.º 5 do art. 2º; regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º; CIMT - al. c) do n.º 1 do art. 17.º Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água – desafetação do domínio público municipal – transmissão onerosa[...]

11 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013001823

Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular
CIMT - Artigo 2.º, n.º 5, alíneas e) e g) Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular Processo 2013001823 – IVE n.º 5333, com Despacho concordante datado de 28.11.2013 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

10 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013002020

Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no caso de caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT
CIMT - Artigo 18.º Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no caso de caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT Processo 2013002020 – IVE n.º 5413 com despacho concordante datado de 19.07.2013, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

4 de Novembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013003575 – IVE n.º 6176

Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.
CIRE - Artigo 270.º, n.º 1, al. a) Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades. Processo 2013003575 - IVE n.º 6176, com despacho concordante de 19.02.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

4 de Novembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013003576 – IVE n.º 6189

Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT
CIMT - Artigo 7.º, n.º 4 Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT, Processo 2013003576 - IVE n.º 6189, com despacho concordante de[...]