Tema: Tributação do património

10 de Novembro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2013002020

Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no caso de caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT
CIMT - Artigo 18.º Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no caso de caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT Processo 2013002020 – IVE n.º 5413 com despacho concordante datado de 19.07.2013, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira