Tema: Tributação do património

23 de Julho, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Prédios exclusivamente afetos a atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos. Ofício-Circulado n.º 40108/2015, de[...]