Tema: Tributação do património

25 de Fevereiro, 2014

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IS

Processo n.º 2012002107

Aplicabilidade da isenção prevista no n.º 12 do artigo 66.º-A do EBF aos juros e comissões cobrados em resultado da celebração de contratos de crédito
CIS / EBF / EFC - Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) e artigo 66.º-A, n.º12 do EBF Aplicabilidade da isenção prevista no n.º 12 do artigo 66.º-A do EBF aos juros e comissões cobrados em resultado da celebração de contratos de crédito Processo 2012002107 - IVE n.º 3676 com despacho[...]

26 de Novembro, 2013

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2011002268 – IVE n.º 2500

Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respectivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transacção judicial devidamente homologada.
CIMT - artigo 1.º e 2.º, n.º 5, alínea a) Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respetivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transação judicial devidamente homologada. Processo 2011002268 – IVE n.º 2500, com despacho concordante, de 07.10.2011