Tema: Tributação do património

12 de Maio, 2014

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2012004122 – IVE n.º 4384

Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a um contrato de mútuo destinado a financiar as obras de construção de um edifício em regime de propriedade horizontal – em imóvel detido em regime de compropriedade – no qual a mutuária instalará a sua habitação própria e permanente numa das frações a construir.
CIS - Verba 17.1 da TGIS; e artigo 7.º, n.º 1, al. l) Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS a um contrato de mútuo destinado a financiar as obras de construção de um edifício em regime de propriedade horizontal - em imóvel detido em regime de[...]