Tema: Tributação do rendimento

13 de Dezembro, 2019

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS

Processo n.º 306/2018

Exclusão tributária – Alienação de imóvel adquirido por sucessão, antes da entrada em vigor do CIRS - Partilha/Inventário, aquisição da quota ideal da herança
CIRS - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro Exclusão tributária – Alienação de imóvel adquirido por sucessão, antes da entrada em vigor do CIRS - Partilha/Inventário, aquisição da quota ideal da herança Processo n.º 306/2018, com despacho concordante da Subdiretora-Geral do IR, de 2018-04-26

Síntese comentada