Tema: Tributação do rendimento

14 de Junho, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 910/2017

Aplicação do regime previsto no artigo 51.º - C às mais-valias que se venham a apurar com a transmissão da totalidade do capital social de uma participada, que detém um imóvel em regime de locação financeira, que representa a quase totalidade do ativo desta empresa
Código do IRC - Artigo 51.º-C Aplicação do regime previsto no artigo 51.º - C às mais-valias que se venham a apurar com a transmissão da totalidade do capital social de uma participada, que detém um imóvel em regime de locação financeira, que representa a quase totalidade do ativo desta empresa. Processo n.º 910/2017, sancionado[...]

Síntese comentada