29 de Agosto, 2023
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 167/2023, Série I de 2023-08-29
- Portaria n.º 270/2023Alterações à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
Síntese comentada