Tema: Tributação especial do consumo

23 de Março, 2022

Diário da República n.º 58/2022, Série I de 2022-03-23 - Portaria n.º 118/2022

21 de Março, 2022

Diário da República n.º 55/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-03-18 - Portaria n.º 116-B/2022

21 de Março, 2022

Diário da República n.º 55/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-03-18 - Portaria n.º 116-A/2022

14 de Março, 2022

Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11 - Portaria n.º 111-A/2022

4 de Janeiro, 2022

Diário da República n.º 2, Série I de 2022-01-04 - Lei n.º 3/2022

3 de Janeiro, 2022

Diário da República n.º 253, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31 - Portaria n.º 331-E/2021

23 de Dezembro, 2021

Diário da República n.º 247, Série I de 2021-12-23 - Portaria n.º 315/2021

22 de Setembro, 2021

Andreia Jesus

23 de Abril, 2019