Ana Estável

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Conteúdos

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo VI – Remuneração e pagamento do administrador judicial

Artigo 30.º – Pagamento da remuneração do administrador da insolvência suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça
1 - Nas situações previstas nos artigos 39.º e 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportados pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça. 2 - Nos casos previstos no artigo 39.º do Código da[...]

Anotado

12 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência (RJSAI)

Artigo 9.º – Transformação de sociedades de gestores judiciais e de sociedades de liquidatários judiciais
1 - As sociedades de gestores judiciais e as sociedades de liquidatários judiciais podem, no prazo de 60 dias úteis a contar da publicação no Diário da República das listas de administradores da insolvência, transformar-se em sociedades de administradores da insolvência, desde que respeitem os requisitos de constituição destas últimas, nomeadamente no que respeita à[...]

Anotado

12 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência (RJSAI)

Artigo 5.º – Firma
1 - A firma das sociedades de administradores da insolvência deve, quando não individualizar todos os sócios, por extenso ou abreviadamente, conter, pelo menos, o nome de um deles, mas, em qualquer caso, concluir pela expressão «sociedade de administradores da insolvência» ou pela abreviatura «SAI», seguida da firma correspondente ao tipo societário adoptado. 2 -[...]

Anotado

12 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência (RJSAI)

Artigo 4.º – Exercício d e actividade remunerada fora da sociedade
1 - Somente com a autorização da respectiva sociedade de administradores da insolvência podem os sócios exercer actividades de gestão, com carácter profissional e remunerado, fora da sociedade. 2 - A actividade de gestão, com carácter profissional e remunerado, autorizada nos termos do número anterior, deve constar expressamente do relatório anual da sociedade.

Anotado