Legislação
Artigo 10.º – Entrada em vigor
Entrada em vigor desta redacção: 19 de Março, 2004
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
12 de Março, 2019
O artigo aqui objeto de análise e comentário refere-se à entrada em vigor do diploma aqui em causa (v.g., RJSAI). Ora, o Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência entrou em vigor 30 dias após a data da sua publicação (estes 30 dias configuram o chamado período de vacatio legis, como forma de garantir [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante