Ana Paula Marques Rocha

Conteúdos

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo II – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Artigo 21.º – Efeitos da resolução do contrato
1 - A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo II – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Artigo 20.º – Resolução do contrato
1 - A resolução do contrato é declarada por resolução do Conselho de Ministros nos seguintes casos: a) Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável ao promotor; b) Não cumprimento atempado das obrigações fiscais e contributivas por parte do promotor; c) Prestação de informações falsas sobre[...]

Anotado