Conceição Soares

Licenciatura
conceicao.soares@sfcadvogados.com.pt

Experiência profissional

Advogada desde 2007
Sócia da sociedade de advogados Suzana Fernandes da Costa, Conceição Soares e Carlos Padrão Ribeiro, Sociedade de Advogados, RL
Formadora em Direito do Trabalho e da Segurança Social desde 2005 até à presente data.

Formação Académica

Licenciatura em Direito, Universidade do Minho - 1999-2004
Curso de especialização em Direito Judiciário, Universidade do Minho - 2010

Conteúdos

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 260.º – Taxa contributiva
1 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.º 1 do artigo 258.º é de 26,9%. 2 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.º 2 do artigo 258.º é de 22,7%.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 259.º – Base de incidência contributiva
1 - A base de incidência contributiva a considerar para efeitos de pagamento de contribuições prescritas, quando os trabalhadores se encontrem abrangidos pelo sistema de segurança social, corresponde: a) Ao valor médio das remunerações registadas no sistema previdencial nos últimos 12 meses anteriores ao do requerimento, tomando-se em consideração a remuneração mais elevada em cada[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 258.º – Âmbito material
1 - O pagamento voluntário de contribuições previsto na presente secção confere ao beneficiário a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. 2 - Sempre que o beneficiário, no momento do requerimento, seja titular de pensão por velhice a protecção é conferida nas eventualidades de velhice e morte.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 257.º – Trabalhadores do serviço doméstico
O pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroactivos por trabalhadores do serviço doméstico que não tenham efectuado a declaração prevista no artigo 255.º, relativamente à actividade prestada em período anterior aos últimos 12 meses que antecedem o mês deste pagamento, só é considerada desde que o seu exercício seja comprovado através dos meios de prova[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 54.º – Princípio geral de adequação da taxa
As taxas contributivas aplicáveis a categorias de trabalhadores ou a situações específicas são fixadas por referência ao custo de protecção social de cada uma das eventualidades garantidas, tendo em conta as parcelas que compõem o custo previsto no artigo 50.º.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 33.º – Declaração do trabalhador
1 - Os trabalhadores abrangidos pelo regime geral devem declarar à instituição de segurança social competente o início de actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora e a duração do contrato de trabalho. 2 - A declaração referida no número anterior determina, para efeitos de acesso ou de cálculo das prestações[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 32.º – Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho
1 - A entidade empregadora é obrigada a declarar à instituição de segurança social competente a cessação, a suspensão do contrato de trabalho e o motivo que lhes deu causa, bem como a alteração da modalidade de contrato de trabalho. 2 - As comunicações previstas no número anterior consideram-se cumpridas sempre que sejam do conhecimento[...]

Anotado