Artigo 257.º – Trabalhadores do serviço doméstico
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
O pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroactivos por trabalhadores do serviço doméstico que não tenham efectuado a declaração prevista no
19 de Abril, 2017
O Regime Jurídico das Relações de Trabalho Emergentes do Contrato de Serviço Doméstico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 174/92, de 31 de Outubro; Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho e a Lei n.º 114/99, de 3 de Agosto de 1999. [...]
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