Fábio da Silva Veiga

Mestre
fabiojus@gmail.com

Experiência profissional

Professor de Direito Comercial no Máster en Abogacia da Univerdided Europea de Madrid;
Investigador de Direito Empresarial na Universidad de Alcalá, Madrid;
Investigador Associado da Cátedra Euroamericana de Protección Jurídica de los Consumidores da Universidad de Cantabria.

Formação Académica

Licenciado em Direito, Brasil;
Mestre em Direito, Portugal;
Doutorado em Direito, Espanha.

Conteúdos

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 184.º – Taxas contributivas
1 - A taxa contributiva correspondente à cobertura das eventualidades de invalidez, velhice e morte é de 26,9%. 2 - A taxa contributiva correspondente à protecção nas eventualidades doença, doenças profissionais e parentalidade, invalidez, velhice e morte é de 29,6%. 3 - A taxa contributiva correspondente à cobertura das eventualidades de doença profissional, invalidez, velhice[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 183.º – Base de incidência contributiva em situações especiais
1 - Os beneficiários que, no âmbito do regime geral de segurança dos trabalhadores por conta de outrem, tenham contribuído, por período superior a 12 meses, sobre montantes superiores ao escalão mais elevado da base de incidência para o regime de seguro social voluntário podem optar pelo escalão mais elevado independentemente da idade. 2 -[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 182.º – Base de incidência contributiva após período de cessação de enquadramento
1 - Nos casos em que tenha havido cessação de enquadramento seguido de novo enquadramento, o escalão da base de incidência contributiva mantém-se igual ao que vigorava anteriormente à cessação, salvo se o beneficiário optar por outro, verificados os requisitos exigidos para a alteração do escalão. 2 - O período entre a cessação e o[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 181.º – Alteração da base de incidência contributiva
1 - Os beneficiários podem, nos termos dos números seguintes, alterar o valor da base de incidência contributiva. 2 - A alteração do valor da base de incidência contributiva é sempre permitida para escalões inferiores. 3 - A alteração do valor da base de incidência contributiva só é permitida para escalão imediatamente superior desde que[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 180.º – Base de incidência contributiva
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a base de incidência contributiva corresponde a uma remuneração convencional e é escolhida pelo beneficiário, de acordo com os seguintes escalões, indexados ao valor do IAS: Escalões Remunerações convencionaisem percentagensdo valor do IAS 1.º 100 2.º 150 3.º 200 4.º 250 5.º 300 6.º 400 7.º[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 179.º – Cessação da obrigação contributiva
1 - A obrigação contributiva cessa no mês seguinte àquele em que o beneficiário o tenha requerido. 2 - A falta de pagamento das contribuições, por período igual ou superior a um ano, faz cessar a obrigação contributiva a partir do mês seguinte ao do último pagamento.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 177.º – Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva
1 - Os beneficiários do regime do seguro social voluntário são os responsáveis pelo pagamento da respectiva contribuição. 2 - O pagamento das contribuições é efectuado nos termos definidos para os trabalhadores independentes, até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Anotado