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Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial → Título III – Regime de seguro social voluntário → Capítulo III – Relação jurídica contributiva → Secção I – Obrigação contributiva
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Artigo 178.º – Retoma do pagamento das contribuições

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011

Nas situações de retoma do pagamento de contribuições referidas no n.º 2 do artigo 174.º do presente Código, há lugar ao pagamento das contribuições devidas, correspondentes ao período em causa acrescidos de juros de mora.

9 de Agosto, 2016

J. Eduardo Amorim

Fábio da Silva Veiga

Determina o artigo que a retoma do pagamento antes de completar um ano de contribuições em dívida, faz nascer a obrigação do pagamento de todas as contribuições retroativas não pagas, acrescidas de juros de mora. Consubstancia a não verificação da produção do efeito da cessação do enquadramento e por via de consequência, a manutenção da [...]

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