Filipe Cerqueira Alves

Mestre
fca@cerqueiraalves.pt

Experiência profissional

• Data: Setembro de 2010 - Presente
Posição: Assistente convidado
Instituição: Universidade Católica Portuguesa
Moradas: Escola de Direito do Porto, Rua Diogo Botelho, 1327, 4169-005, Porto // Faculdade de Filosofia e Ciências Sociais, Campus Camões, 4700-352, Braga
Informações Adicionais: Docência das disciplinas de Regimes Jurídicos Internacionais, Direitos Fundamentais e Direito Internacional Público no curso de licenciatura em Direito, e de Direito da Informação e Comunicação, Direito Social e Direitos, Direito do Turismo e Ética e Direito da Comunicação nos cursos de licenciatura em Tecnologias da Informação e Comunicação, Serviço Social, Turismo e Ciências da Comunicação
• Data: Setembro de 2009 - Presente
Posição: Advogado em Cerqueira Alves & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Morada: Rua de S. Marcos, 101 1º, 4700-328, Braga
Informações Adicionais: Advogado agregado à Ordem dos Advogados Portuguesa desde Dezembro de 2012, titular de cédula profissional n.º 51968-P. Prática forense geral com especial incidência em Direito Fiscal, Direito Comercial, Direito Obrigacional, Direito Contraordenacional e Contencioso.
• Data: Setembro de 2012 – Agosto de 2014
Posição: Assistente convidado
Instituição: Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro
Morada: Rua Associação Humanitária dos Bombeiros de Aveiro, 3810-902, Aveiro
Informações Adicionais: Docência das unidades curriculares de Introdução ao Direito Empresarial, Direito Comercial e Direito Fiscal nos cursos de licenciatura em Contabilidade, Finanças e Técnico Superior de Justiça.

Formação Académica

• Data: Fevereiro de 2014 – Presente
Qualificação: Doutoramento em Direito
Tema apresentado para defesa de projecto: Justiça Internacional e Alocação De Bases Tributárias - Revisitar o Paradigma da Tributação de Grupos de Sociedades Multinacionais
Instituição: Universidade Católica Portuguesa, Porto Morada: Rua Diogo Botelho, 1327, 4169-005, Porto Informações Adicionais: Frequência da parte curricular na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito de Lisboa.
• Data: Setembro de 2009 – Novembro de 2011
Qualificação: Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios
Instituição: Universidade Católica Portuguesa, Porto Morada: Rua Diogo Botelho, 1327, 4169-005, Porto
Informações Adicionais: Classificação final de Mestrado de 18/20 valores.
• Data: Setembro de 2005 – Julho de 2009
Qualificação: Licenciatura em Direito
Instituição: Universidade Católica Portuguesa, Porto
Morada: Rua Diogo Botelho, 1327, 4169-005, Porto
Informações adicionais: Classificação final da Licenciatura de 17/20 valores. Frequência de um semestre na Facoltà di Giurisprudenza, Florença, Itália, ao abrigo do Programa ERASMUS, com a classificação final de 29/30 valores.

Conteúdos

14 de Janeiro, 2015

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 177.º-C – Comprovação de situação tributária
A comprovação da situação tributária apenas pode ser efetuada mediante a prestação de consentimento do próprio sujeito passivo a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, quando diga respeito às seguintes pessoas: a) As que participem nos procedimentos administrativos referidos no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;[...]

Anotado

14 de Janeiro, 2015

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 177.º-B – Efeitos de não regularização da situação tributária
Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais, aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada é vedado: a) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado,[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 274.º – Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas
A execução por dívida declarada em falhas prosseguirá, sem necessidade de nova citação e a todo o tempo, salvo prescrição, logo que haja conhecimento de que o executado, seus sucessores ou outros responsáveis possuem bens penhoráveis ou, no caso previsto na alínea b) do artigo 272.º, logo que se identifique o executado ou o prédio.

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 272.º – Declaração de falhas
Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos: a) Demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários; b) Ser desconhecido o executado e não ser possível identificar o prédio,[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título IV – Da execução fiscal

Artigo 269.º – Extinção da execução pelo pagamento voluntário
1 - O pagamento voluntário da quantia em dívida implica a extinção da execução fiscal, comunicando-se tal facto ao executado, por via eletrónica. 2 - É ainda extinta a execução se, após o pagamento voluntário da totalidade da dívida exequenda e acrescido, em conformidade com o respetivo documento de pagamento integral, se verifique serem devidos[...]

Anotado