João Vieira dos Santos

Mestre

Experiência profissional

Estágio de Verão no Escritório de Advogados Nuno Cerejeira Namora e Pedro Marinho Falcão & Associados, em 2012.
Estágio no Escritório de Advogados do Dr. Álvaro Lima, de Abril de 2012 a Março de 2013.
Estágio profissional como Consultor Jurídico no Gabinete de Contabilidade e Estudos Técnicos, Lda., desde Abril de 2013 até Abril de 2014.
Advogado-estagiário no escritório de advogados Jerry Silva Advogados Responsabilidade Limitada, entre Maio de 2014 e Janeiro de 2016.
Advogado-estagiário na Sociedade de Advogados Pacheco de Amorim, Miranda Blom e Associados, desde Fevereiro a Abril de 2016.
Jurista nomeado para a Assembleia de Apuramento Distrital do Porto (Concelhos de Vila Nova de Gaia e Gondomar), das Eleições Presidenciais de 2016.
Estagiário no Departamento Legal do Tribunal de Contas Europeu, no Luxemburgo, desde 1 de Maio a 29 de Julho de 2016.

Formação Académica

Ensino Secundário no Colégio Cedros - Vila Nova de Gaia, na área de Ciências Socio-Económicas, em 2007.
Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 2012.
Mestre em Direito e Gestão na Universidade Católica do Porto, a 5 de Maio de 2014, tendo realizado dissertação sobre o tema ""Ações de lealdade: A primazia dos Interesses da estabilidade a longo prazo da empresa social"", publicado na Revista de Direitos das Sociedades - Ano VI (2014), Número 2.
Doutorando em Direito na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, desde Maio de 2015, realizando dissertação sobre ""Democratização do acesso ao capital através de meios de financiamento online"".
Curso de Pós-graduação em Direito da Banca, Bolsa e dos Seguros, coordenada pelo Prof. Dr. Calvão da Silva, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Curso Breve de Pós-Graduação de Contrato de Empresas Internacionais na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2014.
Curso Breve sobre IRC e Registos Contabilísticos na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2014.
Curso de Formação Contínua sobre Práticas Processuais Laborais na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2014.

Conteúdos

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 78.º – Base de incidência facultativa
Mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora, celebrado por escrito no início do contrato de trabalho para durar por toda a sua vigência, pode ser considerada como base de incidência contributiva a remuneração mensal efectiva do trabalhador desde que seja superior a uma vez o valor do IAS.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 76.º – Remuneração mensal efectiva
1 - Considera-se remuneração mensal efectiva dos praticantes desportivos profissionais as prestações pecuniárias ou em espécie estabelecidas no contrato que os vincula à respectiva entidade empregadora. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior integram o valor das remunerações os montantes pagos a título de prémios de assinatura de contrato, os quais são parcelados[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 74.º – Âmbito pessoal
São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os desportistas profissionais que, através da celebração de contrato de trabalho desportivo e após a necessária formação técnico-profissional, praticam uma modalidade desportiva como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração, nos termos de legislação própria.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 52.º – Consignação de receita às políticas activas de emprego e valorização profissional
1 - São consignadas às políticas activas de emprego e valorização profissional 5% das contribuições orçamentadas no território continental. 2 - As contribuições consignadas nos termos do número anterior constituem receitas próprias dos organismos com competências na matéria nos termos fixados no Orçamento do Estado. 3 - Constitui receita própria das Regiões Autónomas da Madeira[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 51.º – Desagregação da taxa contributiva global
1 - A taxa contributiva global é desagregada por cada eventualidade que integra o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem nos seguintes termos: Eventualidades Taxa desagregada (percentagem) Total Custo técnicodas prestações Administração Solidariedadelaboral Políticas activasde emprego evalorização profissional Doença 1,41 1,33 0,03 0,04 Doença profissional 0,50 0,06 0,00 0,44 Parentalidade 0,76 0,72 0,02[...]

Anotado