Legislação
Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial → Título I – Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem → Capítulo II – Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas → Secção I – Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido → Subsecção III – Praticantes desportivos profissionais
Artigo 75.º – Âmbito material
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
Os praticantes desportivos profissionais têm direito à protecção nas eventualidades de parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.
8 de Março, 2018
A proteção social que é conferida aos praticantes desportivos profissionais abrange as eventualidades de parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.
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