Mariana Brito

mariana.rosa.brito@gmail.com

Formação Académica

Estudante da Licenciatura em Solicitadoria IPMAIA

Conteúdos

21 de Maio, 2013

Legislação Direito da Insolvência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 8.º – Papel do IAPMEI nas negociações
1 - Sem prejuízo dos contactos diretos entre os interessados, o IAPMEI, I. P., acompanha as negociações, podendo promover a participação de outras entidades no SIREVE para além das indicadas pela empresa, designadamente, os credores que tenham instaurado contra a empresa ações executivas para pagamento de quantia certa ou quaisquer outras ações destinadas a exigir[...]

Anotado

21 de Maio, 2013

Legislação Direito da Insolvência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 6.º – Apreciação do requerimento de utilização do SIREVE
1 - No prazo de 15 dias, a contar da data de apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, o IAPMEI, I. P., profere despacho: a) De recusa do requerimento quando: i) Não se encontrem verificados os requisitos do artigo 2.º; ii) Revogada; iii) A utilização do SIREVE não seja eficaz para a obtenção do[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título X – Administração pelo devedor

Artigo 228.º – Termo da administração pelo devedor
1 - O juiz põe termo à administração da massa insolvente pelo devedor: a) A requerimento deste; b) Se assim for deliberado pela assembleia de credores; c) Se for afectada pela qualificação da insolvência como culposa a própria pessoa singular titular da empresa; d) Se, tendo deixado de se verificar o pressuposto previsto na alínea[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título X – Administração pelo devedor

Artigo 227.º – Remuneração
1 - Enquanto a administração da insolvência for assegurada pelo próprio devedor, manter-se-ão as remunerações dos seus administradores e membros dos seus órgãos sociais. 2 - Sendo o devedor uma pessoa singular, assiste-lhe o direito de retirar da massa os fundos necessários para uma vida modesta dele próprio e do seu agregado familiar, tendo em[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título X – Administração pelo devedor

Artigo 224.º – Pressupostos da administração pelo devedor
1 - Na sentença declaratória da insolvência o juiz pode determinar que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor. 2 - São pressupostos da decisão referida no número anterior que: a) O devedor a tenha requerido; b) O devedor tenha já apresentado, ou se comprometa a fazê-lo no prazo de 30 dias após[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título X – Administração pelo devedor

Artigo 225.º – Início da liquidação
A liquidação só tem lugar depois que ao devedor seja retirada a administração, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 158.º e da realização pelo devedor de vendas ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo, com o consentimento do administrador da insolvência e da comissão de credores, se existir.

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título X – Administração pelo devedor

Artigo 229.º – Publicidade e registo
A atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a decisão que ponha termo a essa administração são objecto de publicidade e registo, nos termos constantes dos artigos 37.º e 38.º.

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título X – Administração pelo devedor

Artigo 226.º – Intervenção do administrador da insolvência
1 - O administrador da insolvência fiscaliza a administração da massa insolvente pelo devedor e comunica imediatamente ao juiz e à comissão de credores quaisquer circunstâncias que desaconselhem a subsistência da situação; não havendo comissão de credores, a comunicação é feita a todos os credores que tiverem reclamado os seus créditos. 2 - Sem prejuízo[...]

Anotado