Doutrina Administrativa

Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Processo n.º 2019 004680, PIV 16574

Enquadramento de um subsídio à exploração atribuído a uma cooperativa na isenção de IRC prevista no art.º 66.º-A do EBF

Processo n.º 2020 002347, PIV 17733

Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) - Prestações acessórias submetidas ao regime das prestações suplementares, não são sucetíveis de beneficiar deste regime

Processo n.º 2249/20, PIV n.º 17690

Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas

Processo n.º 38/2017

Enquadramento dos rendimentos obtidos no âmbito da execução de projetos de construção ou reabilitação e da alienação de imóveis por fundos de investimento imobiliário

Processo n.º 2020000134 – IVE n.º 17072

Operação de Cisão - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

Processo n.º 2076/2019

Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Tributação de mais-valias imobiliárias

Processo n.º 2019001337 – IVE n.º 16314

Caducidade da isenção de IMT

Processo n.º 1914/2018 – PIV nº 13958

Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais – Rendimentos provenientes de propriedade intelectual