Doutrina Administrativa

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Processo n.º 2019 001485

Remuneração Convencional do Capital Social

Processo n.º 2017 000958/PIV 11791

Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária. Neutralidade da conversão e inaplicabilidade do regime transitório previsto no DL n.º 7/2015, de 13 de janeiro

Processo n.º 2018001453 – IVE n.º 14552

Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

Processo n.º 2019000896 – IVE n.º 15900

Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

DMR – Declaração de rendimentos de anos anteriores

Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte

Brexit - ISV