Doutrina Administrativa

18 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015001729 – IVE n.º 9208

Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas Processo n.º 2015001729 – IVE n.º 9208 com despacho concordante, de 07.09.2015, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária[...]

Síntese comentada

18 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015001777 – IVE n.º 9245

Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - Alínea e) do artigo 6º do CIS; artigos 1767.º a 1772.º e 1795.º-A, todos do CC Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS Processo n.º 2015001777 - IVE n.º 9245, com despacho concordante de 06.11.2015, da Diretora-Geral[...]

Síntese comentada

18 de Janeiro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015002290 – IVE n.º 9659

Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa

Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - artigo 26.º do CIS; artigos 1440.º, 1484.º, 1485.º e 1488.º, todos do Código Civil Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa Processo n.º 2015002290 - IVE n.º 9659, com despacho concordante de[...]

Síntese comentada

22 de Dezembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 12300

Localização de operações - Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online - Serviços prestados por via eletrónica – Serviços prestados através da Internet/ou rede eletrónica, com intervenção humana, não se qualificam como serviços por via eletrónica.
CIVA - als h) dos n.s 9 e 10 do art. 6.º - al. a) do n.º 6 do art. 6.º - als. h) dos n.s 9 e 10 do art. 6.º. Localização de operações - Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online - Serviços prestados por via eletrónica – Serviços prestados através da[...]

Síntese comentada

22 de Dezembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 12257

Faturas – Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável.
CIVA - al. b) do n.º 5 do art. 36.º Faturas – Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável. Processo n.º 12257, por despacho de 2017-11-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)