Doutrina Administrativa

22 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10561/2016

Talão de estacionamento – O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento.
CIVA - Artigo al. a) do n.º 5 do art. 40.º do CIVA; ponto 11 do ofício-circulado n.º 30136. Talão de estacionamento – O prestador de serviços cumpre a obrigação de faturação cf. art. 29.º do CIVA, não estando assim obrigado à emissão de qualquer outro documento. Processo n.º 10561, por despacho de 2016-07-12, do[...]

22 de Julho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10666/2016

Taxas – Atividade hoteleira - ½ pensão clássica em com direito só ao jantar; ½ pensão plus com direito ao jantar e a uma bebida incluída; alojamento que inclui jantar com bebida; reservas "Tudo Incluído"
CIVA - Artigo 18º Taxas – Atividade hoteleira - ½ pensão clássica em com direito só ao jantar; ½ pensão plus com direito ao jantar e a uma bebida incluída; alojamento que inclui jantar com bebida; reservas "Tudo Incluído". Processo n.º 10666, por despacho de 2016-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral[...]