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Jurisprudências

28 de Dezembro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0548/17.8BELLE
I - O ato de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos, por alegada extemporaneidade desse pedido, é, atenta a sua lesividade imediata, passível de impugnação contenciosa autónoma. II - A avaliação indireta da matéria tributável insere-se num procedimento tendente à liquidação de um tributo, pelo que, quando há lugar[...]

28 de Dezembro, 2023

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 17/22.4BALSB
Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer[...]