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Jurisprudências

23 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0467/22.6BEAVR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 0467/22.6BEAVR 11/01/2023 Execução Fiscal; Anulação da venda; Extinção; Sociedade I - O registo da extinção da sociedade executada em momento ulterior ao da adjudicação do imóvel penhorado ao apresentante do maior lance na venda por leilão eletrónico, ao depósito do preço e ao pagamento do Imposto de Selo devido, não[...]

16 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0718/21.4BELRS
I - Referindo-se o art. 140º nº 1 do Código dos Regimes Contributivos a “Entidades Contratantes” como “As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam (…)”, temos que, para além de outros requisitos (cumulativos), a lei faz depender a qualificação de “entidade contratante” da[...]

6 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de justiça – Processo n.º 860/13.5TYVNG-BC.P1.S1
I - A sucumbência sofrida pela parte vencida que formula o recurso, deve ser avaliada no atendimento da diferença, enquanto perda, entre os valores fixados na 1.ª instância e os determinados pela Relação. II - Sem prejuízo de suposições, não se mostrando processualmente determinada em termos que permitam, com a necessária segurança, estabelecer o montante[...]