Lexit

Jurisprudências

7 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4690/19.2T8 SNT.L1.S1 
I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do réu, arquiteto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favorável ao pedido de informação prévia (PIP), o comportamento do réu contribuiu para mudar o curso dos acontecimentos (o seu curso provável ou, pelo menos, um seu curso possível). II. Configura-se,[...]

31 de Outubro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 018/03.1BTPRT
I - Os pressupostos de admissibilidade de Recurso para Uniformização de Jurisprudência, devem verificar-se cumulativamente e podem, esquematicamente, identificar-se pela forma seguinte: (i) existência de oposição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão (acórdão fundamento) proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; (ii) a orientação perfilhada pelo acórdão impugnado[...]

24 de Outubro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1333/20.5T8LRA.C1.S1
I - Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objeto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II - As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do[...]