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Jurisprudências

18 de Julho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 001408/21.3BEBRG

I. Os créditos tornam-se líquidos e exigíveis, sendo litigiosos, com o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheça. II. Mas esta afirmação apenas é válida em relação à entidade patronal, devedora, e para efeitos, designadamente, de apreciar se o crédito se encontra prescrito ou não. III. Não vale em relação ao Fundo de[...]

11 de Julho, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01563/18.0BEBRG

No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das atividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma atividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no[...]

11 de Julho, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01031/16.4BELRA

I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos[...]

11 de Julho, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02506/18.6BEPRT

A citação do responsável solidário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário.

4 de Julho, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02721/14.1BEBRG 01157/15

A partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, deixou de ser elemento essencial da infração que o imposto tenha sido recebido.

4 de Julho, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0179/15.7BELRS

Seja teleologicamente, seja por razões sistemáticas, é ilegal a extensão da restrição prevista no n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC às oscilações patrimoniais latentes verificadas à luz do artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do Código do IRC.

4 de Julho, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0361/18.5BEVIS

I - Na alienação de participações sociais com cláusula de ajustamento do preço, constitui valor de realização para os efeitos do artigo 44.º, n.º 1, alínea f) do CIRS o que resultar do preço definitivo; II - Se o valor definitivo não for conhecido antes de decorrido o prazo para a entrega da declaração de[...]

27 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1504/12.8TTPRT.P1.S1

Pertencendo uma empresa ao património autónomo que é a herança e não sendo imputável aos herdeiros a administração da empresa e o encerramento da mesma, devem as consequências jurídicas de tal encerramento em sede de cessação dos contratos de trabalho serem suportadas pela herança e não pelo património pessoal dos herdeiros.

27 de Junho, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3998/19.1T8VIS.C1.S1

I - Para que uma falta seja justificada é necessário não só que exista um motivo justificativo e que o trabalhador o prove quando tal lhe for exigido pelo empregador, mas também que a ausência, quando previsível, seja comunicada ao empregador com a indicação do motivo justificativo com a antecedência legalmente prevista. II - O[...]

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