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Jurisprudências

21 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02493/15.2BESNT
I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados[...]

21 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0415/13.4BELRS
I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos[...]